Rescisão Indireta: Hipóteses Para Pedir
A rescisão indireta ajuda a proteger os direitos trabalhistas de quem trabalha. Isso permite que o empregado saia da empresa se ele enfrentar situações sérias no trabalho por causa do empregador. Segundo a CLT, o Artigo 483 lista sete razões para a rescisão indireta. Estas incluem atraso nos pagamentos, ambientes de trabalho perigosos e assédio moral. Quando um empregado decide pela […]
Você fornece EPI? Saiba que isso não é o suficiente para evitar ação trabalhista
Sim, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para evitar ações trabalhistas. Falhas nas obrigações da Empresa são extremamente prejudiciais, podendo causar desde prejuízo à imagem da Empresa, até mesmo ações judiciais, multas e punições severas. Tudo isso pode ser fatal para o orçamento empresarial. Sabemos que o EPI é essencial para […]
Atestado médico pode descontar das férias?
Não. O direito às férias remuneradas é assegurado tanto pela CLT quanto por um conjunto normativo acessório e complementar no âmbito do Direito Trabalhista. Casos em que o empregador descumprir o disposto legalmente são passíveis de ação indenizatória movida pelo empregado. Vale ressaltar, no entanto, que os cenários de abono de faltas somente são possíveis mediante a apresentação […]
