Rescisão Indireta: Hipóteses Para Pedir
A rescisão indireta ajuda a proteger os direitos trabalhistas de quem trabalha. Isso permite que o empregado saia da empresa se ele enfrentar situações sérias no trabalho por causa do empregador. Segundo a CLT, o Artigo 483 lista sete razões para a rescisão indireta. Estas incluem atraso nos pagamentos, ambientes de trabalho perigosos e assédio moral. Quando um empregado decide pela […]
BPC Loas: Quem tem direito e como solicitar
O que é o Benefício Assistencial (BPC) O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser separado em dois tipos: […]
Direitos na Partilha de Bens em Divórcio: O Que Diz o Código Civil Brasileiro
Direitos na Partilha de Bens em Divórcio: O Que Diz o Código Civil BrasileiroO divórcio representa o fim oficial de um casamento, mas também traz consequências jurídicas importantes, especialmente no que diz respeito à partilha de bens. A legislação brasileira trata do tema com clareza no Código Civil, estabelecendo regras sobre quais bens devem ser […]
7 coisas que você precisa saber sobre partilha de bens
A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. A partilha pode se dar em decorrência da dissolução do vínculo conjugal, da liquidação de uma sociedade, em razão da morte em um processo de inventário, ou mesmo uma partilha […]
Exoneração de Pensão Alimentícia:
Como Funciona e Quando é Possível? A exoneração de pensão alimentícia é um tema relevante no direito de família, permitindo a revisão ou extinção do valor pago a título de pensão alimentícia quando as condições que justificaram o pagamento deixam de existir. Este artigo aborda os principais aspectos relacionados à exoneração de pensão alimentícia, as situações que […]
INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL: O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
Quando alguém falece é necessário fazer um procedimento obrigatório por lei, de levantamento dos bens e apuração do passivo do falecido para partilha e consequente transferência dos bens aos seus herdeiros, de acordo com o que dispõe a legislação. Antes, o inventário somente poderia ser realizado perante o Poder Judiciário, denominado “inventário judicial” e somente […]
Artigo 482 da CLT: tudo sobre a demissão por justa causa
O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V (“Da Rescisão”), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O termo justa causa se refere às violações realizadas pelo funcionário que quebram a confiança até então depositada nele, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. A justa causa […]
Ação de Alimentos: Direito da Família
A Ação de Alimentos diz respeito à solicitação em juízo do pagamento de pensão alimentícia com o objetivo de manter a subsistência da pessoa em condições dignas e da forma mais abrangente que for necessária. Quando falamos em alimentos, não nos referimos apenas à alimentação, educação, saúde e vestuário. O objetivo da pensão alimentar é manter o padrão de vida de […]
O que é pejotização? A empresa pede para abrir uma empresa e emitir notas fiscais?
A pejotização é o fenômeno da contratação de trabalhadores que atuam de modo similar a pessoas físicas, apesar de serem contratados como pessoa jurídica (PJ). Para tal, esses trabalhadores precisam abrir uma empresa, registrada no Cadastrado Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Quando contratados como PJ, eles deixam de ter os direitos e deveres previstos na CLT, e […]
Divórcio e dissolução de união estável: entenda seus direitos e como funciona!
O divórcio e a dissolução de união estável têm efeitos práticos similares: encerram formalmente um relacionamento e permitem que se proceda com a partilha de bens. Em ambos os casos, o encerramento da união não depende do aceite da outra parte. Este é um direito seu e você não precisa ficar presa a nenhum relacionamento […]
