Artigo 482 da CLT: tudo sobre a demissão por justa causa
O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V (“Da Rescisão”), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O termo justa causa se refere às violações realizadas pelo funcionário que quebram a confiança até então depositada nele, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. A justa causa […]
Ação de Alimentos: Direito da Família
A Ação de Alimentos diz respeito à solicitação em juízo do pagamento de pensão alimentícia com o objetivo de manter a subsistência da pessoa em condições dignas e da forma mais abrangente que for necessária. Quando falamos em alimentos, não nos referimos apenas à alimentação, educação, saúde e vestuário. O objetivo da pensão alimentar é manter o padrão de vida de […]
O que é pejotização? A empresa pede para abrir uma empresa e emitir notas fiscais?
A pejotização é o fenômeno da contratação de trabalhadores que atuam de modo similar a pessoas físicas, apesar de serem contratados como pessoa jurídica (PJ). Para tal, esses trabalhadores precisam abrir uma empresa, registrada no Cadastrado Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Quando contratados como PJ, eles deixam de ter os direitos e deveres previstos na CLT, e […]
Divórcio e dissolução de união estável: entenda seus direitos e como funciona!
O divórcio e a dissolução de união estável têm efeitos práticos similares: encerram formalmente um relacionamento e permitem que se proceda com a partilha de bens. Em ambos os casos, o encerramento da união não depende do aceite da outra parte. Este é um direito seu e você não precisa ficar presa a nenhum relacionamento […]
Direitos Trabalhistas dos Bancários e Financiários
A classificação correta de quem se enquadra na categoria de bancário é uma questão crucial no direito trabalhista. Muitos trabalhadores que exercem funções relacionadas ao setor financeiro têm dúvidas sobre seus direitos e se estão de fato cobertos pela legislação específica dos bancários. Neste artigo, vamos esclarecer quais trabalhadores são considerados bancários e quais são os principais […]
Voltei da licença maternidade posso ser demitida? Descubra!
Após a gravidez e realização de licença-maternidade é comum que trabalhadoras façam a seguinte pergunta: voltei da licença maternidade, posso ser demitida? No Brasil, a legislação assegura às gestantes um conjunto de direitos que abarcam desde o afastamento remunerado por licença-maternidade até a estabilidade de emprego durante cinco meses após o parto da criança. Neste artigo explicamps tudo sobre […]
Você fornece EPI? Saiba que isso não é o suficiente para evitar ação trabalhista
Sim, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para evitar ações trabalhistas. Falhas nas obrigações da Empresa são extremamente prejudiciais, podendo causar desde prejuízo à imagem da Empresa, até mesmo ações judiciais, multas e punições severas. Tudo isso pode ser fatal para o orçamento empresarial. Sabemos que o EPI é essencial para […]
Atestado médico pode descontar das férias?
Não. O direito às férias remuneradas é assegurado tanto pela CLT quanto por um conjunto normativo acessório e complementar no âmbito do Direito Trabalhista. Casos em que o empregador descumprir o disposto legalmente são passíveis de ação indenizatória movida pelo empregado. Vale ressaltar, no entanto, que os cenários de abono de faltas somente são possíveis mediante a apresentação […]