Oferecemos assessoria jurídica preventiva no âmbito do Direito Civil, com consultoria especializada para solucionar desde questões rotineiras até as mais complexas, sempre de forma personalizada e estratégica. Atuamos em áreas como contratos, responsabilidade civil, propriedade e relações familiares, garantindo segurança jurídica em cada etapa.
No campo judicial, defendemos os interesses de nossos clientes em processos civis de qualquer natureza, assegurando uma representação eficiente e comprometida em todas as instâncias, buscando sempre a melhor solução para cada caso.
Pelo Código de Direito Civil, o cônjuge está no topo da ordem de preferência das pessoas legitimadas a propor a ação de interdição, caso a outra parte tenha enfermidade ou deficiência mental, esteja em situações que impeçam o interditando de exprimir sua vontade, seja ébrio habitual, toxicômano ou pródigo.
Não cabendo o arrolamento (quando os herdeiros são todos capazes e celebram partilha dos bens amigavelmente), resta o inventário, em que serão descritos e avaliados os bens da herança, pago o imposto de transmissão, identificados os sucessores, quitadas as dívidas do falecido e despesas do funeral, e feita a partilha dos bens.
Destinada a conservar uma universalidade de bens que se encontre em perigo de extravio ou dissipação; em tal medida cautelar faz-se a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo.
Destinada a conservar uma universalidade de bens que se encontre em perigo de extravio ou dissipação; em tal medida cautelar faz-se a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo.É cabível quando há ameaça ou consumação de violência física, psicológica ou social de um dos cônjuges contra o outro, ou contra os filhos, devendo o ofendido ter a preferência para permanecer na residência familiar, embora a medida possa ser requerida por quem queira legitimar sua saída.
Como o próprio nome diz, sua função é dividir o patrimônio, dando a cada uma das partes/sucessores o que for justo; poderá ser realizada em vida (como antecipação de herança), após um divórcio (respeitado o regime de bens), ou após o inventário (divisão da herança).
Basicamente, refere-se à organização da empresa familiar - o planejamento passa por testamentos, doações, por regularizar as uniões estáveis, criar testamentos para que os filhos tenham o controle das empresas familiares e sucessões. Esse processo engloba questões societárias, tributárias e de família.
É o escrito público ou particular pelo qual o interessado expressa sua vontade quanto aos seus bens após sua morte. Poderá ainda conter outras vontades do testador, como a nomeação de tutor aos filhos, ou tratar da gerência de um negócio. O testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo.
Visa substituir o poder familiar sobre aqueles cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos dele; o tutor, então, exercerá o poder familiar.
É a união entre um homem e uma mulher, por livre vontade de ambas as partes, de caráter público, notório e duradouro. Embora não haja casamento civil, tem-se a posse do estado de casado. Ela é célula formadora de entidade familiar, e, portanto, seu reconhecimento e dissolução têm consequências legais.
Para reparar prejuízos materiais ou morais sofridos por ato ilícito de terceiros.
Voltada para cobrar obrigações certas e exigíveis já consubstanciadas em contratos e títulos executivos.
Para manter ou recuperar a posse de um bem em caso de turbação, ameaça ou esbulho.
Utilizada por proprietários para retomar imóveis alugados em caso de falta de pagamento ou descumprimento contratual.
Pleiteia danos morais pela recusa injusta de atendimento em momentos de vulnerabilidade ou urgência.
Declara nulos os empréstimos, PIX e transferências feitos por criminosos, obrigando o banco a estornar ou devolver os valores subtraídos.
Busca reparação por danos materiais e morais contra o banco , que responsabiliza as instituições por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
Obriga o banco a cancelar linhas de crédito abertas fraudulentamente pelos invasores logo após a invasão ou roubo. Remove o nome da vítima de órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) caso o banco tenha negativado o CPF por dívidas fraudulentas feitas após o crime.
Repara os prejuízos e o abalo moral causados pela suspensão inesperada da viagem sem realocação adequada ou assistência material rápida.
