Atestado médico pode descontar das férias?
Não. O direito às férias remuneradas é assegurado tanto pela CLT quanto por um conjunto normativo acessório e complementar no âmbito do Direito Trabalhista. Casos em que o empregador descumprir o disposto legalmente são passíveis de ação indenizatória movida pelo empregado. Vale ressaltar, no entanto, que os cenários de abono de faltas somente são possíveis mediante a apresentação […]
